O casuísmo, para quem tinha se esquecido dele

A palavra parecia ter caído em desuso, embora já tenha andado por aí, em todas as bocas, durante a ditadura.

Casuísmo, o “argumento ou medida fundamentada em raciocínio enganador ou falso, especialmente em direito e em moral, e baseada muitas vezes em casos concretos e não em princípios fortemente estabelecidos”.

O povão tem expressões mais fáceis: “conta de chegar”, da qual se parte do resultado para montar a operação; “de acordo com a cara do freguês”, quando a mercadoria varia de preço segundo lhe agrade ou não o comprador e ainda “amarrar o burro segundo a vontade do dono”.

Qualquer um que observe o que está acontecendo nas horas que antecedem o julgamento sobre a preservação do princípio constitucional da inocência e sua expressão prática no artigo da lei penal que exige, salvo perigo público ou processual, o trânsito em julgado para o cumprimento de pena verá que, como nos maus tempos em que o casuísmo era como mato no terreno baldio onde habitava o direito brasileiro.

Ala favorável à prisão em 2ª instância passa a apoiar detenção após condenação no STJ, anuncia o Estadão, dizendo que articula-se uma fórmula imoral para fazer os derrotados saírem vencedores, com uma decisão estranhíssima que escreve uma “ressalva” no texto legal, segundo a qual uma decisão do STJ bastaria ao “trânsito em julgado”.

Seria uma espécie de “emenda Lula preso”, casuísta a não mais poder, imoral, abjeta e que significaria a entronização, na Corte Suprema, um novo brocardo jurídico: “a lei é para todos, menos para ele”.

Na tarde de hoje, veremos se e quanto o STF está disposto de rebaixar-se e, sobretudo, o quanto seu presidente, Dias Toffoli, vai ceder ao que já se tornou agente desta indignidade.

Espera-se que não o faça, porque não haverá mais limites para a transformação do STF em capacho e, nesta condição, para que as botas que temos a soar pelos corredores do poder, nestes tempos, sintam-se a pisá-lo em maiores cerimônias.

Não é preciso nem mesmo um cabo e um soldado.

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