Decisão do TSE é só “sabujice oblige” a Bolsonaro, sem efeito prático

A inefável gentileza de Luiz Roberto Barroso para com Jair Bolsonaro permitiu a aprovação, esta noite, de uma insólita “aceitação” pelo Tribunal Superior Eleitoral de assinaturas digitais como substituta das físicas no processo de legalização de novos partidos.

Insólita e inútil porque, à luz da lei brasileira as assinaturas digitais válidas são as feitas por meio de certificação, um processo caro e demorado, ao qual não tem acesso nem 2% dos brasileiros.

A decisão – à qual se opuseram o relator Og Fernandes e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin – é inócua.

É, à semelhança torta do antigo “noblesse oblige“, a “sabujice oblige“, gesto que só se tomou por agradar o atual presidente, já que não tem qualquer possibilidade de ser implementado a tempo de dar condições da tal Aliança pelo Brasil” disputar as eleições de 2020.

Tanto que o próprio Barroso diz que condiciona as assinaturas digitais “à aprovação de regulamentação pelo tribunal e ao desenvolvimento da tecnologia necessária para fazer a verificação e a contagem das assinaturas eletrônicas.”

“Para que não nos comprometamos com o que talvez não possamos entregar, eu acrescentaria à resposta: ‘É possível a utilização de assinatura legalmente válida desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas’”, disse, segundo registra Folha.

Isso não vai acontecer e não é o que pretende – veja-se na própria reportagem – a entourage do presidente.

Eles querem – e é o que Luís Roberto Barroso lhes deu, é cobertura legal para uma mobilização para formar um partido que não se destina a ser um partido convencional, dentro das regras.

Mas uma falange.

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