A licença para matar já está aí, faz tempo

Quem quiser saber se já estar em vigor o “excludente de ilicitude” pregado por Sergio Moro e Jair Bolsonaro, leia a matéria de hoje de O Globo.

“A maioria dos casos [de homicídio] envolvendo PMs, porém, nem é investigada, segundo as fontes ouvidas pelo GLOBO”.

Dos que são investigados, diz o jornal, a maior parte é arquivada “pelas próprias corregedorias das PMs; pelas decisões dos MPs de não levarem as acusações adiante; ou por determinação dos juízes”.

E, no que resta a ser julgado, dois terços resultam em absolvições.

No Rio, em 2018, enquanto morriam 1.534 pessoas em decorrência de ações policiais, apenas 1% dos agentes iam a julgamento: 19 casos, dos quais 16 resultaram em absolvições.

84,2%, na proporção que o texto não diz, acima dos 65,6% que o CNJ registra de absolvições de policiais.

Não estranhe a taxa: é um milagre que 15% sejam apenados. Afinal, crimes de morte vão a júri popular e quem é que vai da a cara para condenar um “polícia”.

Uma juíza, Patrícia Accioly, andou fazendo isso e todo mundo sabe o que aconteceu com ela, muito mais protegida que o cidadão anônimo. 21 tiros a excluíram do mundo dos vivos.

Do que o Brasil precisa não é um “excludente”, mas de um “includente” de ilicitude para uma das polícias que mais mata no mundo.